Inventário · Trabalhista · Família · Cível · Imobiliário
Escritório de advocacia em São Paulo com atuação em inventário e direito do trabalho
O Chihimi e Piragibe Advogados atende famílias que precisam regularizar os bens de um parente falecido, empregados e gerentes com direitos trabalhistas em discussão e empresas em conflitos com empregados e sindicatos, sempre com atendimento feito pelo próprio advogado.
Atendimento
Sede na Alameda Santos, no Jardim Paulista, com atendimento na capital e na Grande São Paulo e inventários extrajudiciais em cartórios de todo o Brasil.
Atendimento pelos sócios
O cliente fala diretamente com o advogado responsável, do primeiro contato ao encerramento do caso, na Alameda Santos ou por videochamada.
Leia maisAdvocacia em São Paulo
30+ anos de advocacia do sócio-fundador
Sobre o escritório
Advocacia na região da Paulista com atendimento direto dos sócios
O Chihimi e Piragibe Advogados é um escritório de advocacia com sede na Alameda Santos, no Jardim Paulista, em São Paulo, conduzido pelos advogados Milton Piragibe Carneiro Filho e Munir El Chihimi. O escritório atua em inventários e sucessões, direito trabalhista, direito de família, direito civil e direito imobiliário, atende a capital e a Grande São Paulo e acompanha inventários extrajudiciais em cartório em todo o Brasil.
Trajetória
O Dr. Milton Piragibe soma mais de 30 anos de advocacia, boa parte deles como advogado de grandes empresas de varejo e de entretenimento.
Leia maisForma de trabalho
Cada caso é acompanhado pelo próprio advogado, com cada etapa explicada com antecedência e sem promessa de resultado.
Fale conoscoDr. Milton Piragibe Carneiro Filho
Sócio-fundador · OAB/SP 131.210
Áreas de atuação
Cinco áreas de atuação, com atendimento pelos sócios
Os dois sócios atendem todas as áreas do escritório, com atenção especial a inventários e direito do trabalho, e também a família, cível e imobiliário, em São Paulo e na Grande SP.
01
Inventários e sucessões
Inventário judicial e extrajudicial, partilha de bens e testamento, com atendimento em São Paulo e inventários em cartório em todo o Brasil, sempre com a família orientada sobre prazos, documentos e tributos.
Inventário extrajudicial
Inventário em cartório, com atendimento em todo o Brasil
Quando os herdeiros estão de acordo, o inventário pode ser feito por escritura pública em qualquer tabelionato de notas do país, com a presença obrigatória de advogado.
Nossa forma de atuar
Proximidade com o cliente e clareza em cada etapa
O que os clientes do escritório mais valorizam é falar com quem de fato cuida do processo, e a forma de trabalho foi organizada em torno disso, presencialmente na Alameda Santos ou por videochamada.
Atendimento pelo advogado
O cliente fala diretamente com o sócio responsável, sem intermediários, do primeiro contato ao encerramento do caso.
Os dois lados do trabalho
A atuação na defesa de empregados e de empresas ajuda a antecipar os argumentos da outra parte em cada reclamação.
Experiência em grandes empresas
Décadas de atuação jurídica dentro de redes de varejo e de entretenimento ajudam a entender cargos, rotinas e documentos internos.
Clareza sobre o caso
Cada etapa é explicada com antecedência, sem promessa de resultado e sem prazo fixado para o fim do processo.
Atendimento
Do primeiro contato ao acompanhamento do processo
Quatro etapas, todas conduzidas pelo advogado responsável.
Primeiro contato
Mensagem pelo WhatsApp ou pelo formulário, com um resumo da situação.
Conversa com o advogado
Análise dos documentos e explicação dos caminhos possíveis.
Contrato por escrito
Proposta e contrato de honorários assinados antes de qualquer medida.
Acompanhamento
Atualizações dadas pelo próprio advogado a cada fase do processo.
Advogados
Os sócios que atendem cada caso
Sócio-fundador
Dr. Milton Piragibe Carneiro Filho
OAB/SP 131.210
Advogado há mais de 30 anos, bacharel em Direito pela FMU e MBA em Direito Empresarial pela FGV. Atua em direito trabalhista, empresarial e sindical, inventários e sucessões, família e cível.
Ver perfil
Sócio
Dr. Munir El Chihimi
OAB/SP 108.328
Graduado em Direito, com MBA em Direito Empresarial pela FGV. Atua em direito trabalhista, empresarial e sindical, inventários e sucessões, família e cível.
Ver perfil
Onde atuamos
São Paulo, Grande SP e inventários em todo o país
A sede fica na Alameda Santos, no Jardim Paulista, a poucos minutos da Avenida Paulista, com atendimento presencial ou por videochamada.
Capital
Todas as áreas do escritório, com atendimento na sede da região da Paulista.
Grande São Paulo
Osasco, Guarulhos, São Bernardo do Campo, Barueri e demais cidades da região, nas áreas trabalhista, de família, cível e imobiliária. Veja o atendimento de advogado trabalhista na Grande São Paulo.
Todo o Brasil
Inventários extrajudiciais acompanhados em qualquer tabelionato de notas do país.
Contato
Fale com o escritório sobre o seu caso
Envie uma mensagem com um resumo da situação, e o advogado responsável retorna para agendar a conversa, presencial ou por videochamada.
Alameda Santos, 1.165, sala 216, Jardim Paulista, São Paulo - SP, 01419-002
Segunda a sexta, das 9h às 18h
Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes sobre inventário, família e trabalho
Respostas informativas às perguntas mais buscadas sobre as áreas do escritório, com base na legislação em vigor.
O divórcio pode ser feito em cartório?
Sim, desde a Lei 11.441/2007, que permitiu o divórcio consensual por escritura pública em tabelionato de notas, hoje regulado pelo art. 733 do Código de Processo Civil. A via extrajudicial exige que o casal esteja de acordo sobre o fim do casamento e sobre as condições combinadas, como a partilha dos bens, o eventual pagamento de pensão entre os cônjuges e a manutenção ou não do sobrenome. A presença de advogado é obrigatória, e um único profissional pode assistir os dois cônjuges. Durante anos, a existência de filhos menores ou incapazes obrigava o casal a recorrer ao Judiciário; com a Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o divórcio em cartório passou a ser possível também nessa situação, desde que as questões de guarda, convivência e pensão dos filhos já tenham sido resolvidas judicialmente. Quando não há acordo, o caminho é o divórcio litigioso, que tramita na Vara de Família e permite que o juiz decida os pontos em disputa. O prazo em cartório costuma ser menor, porque depende apenas da documentação e do agendamento da escritura. As diferenças entre as duas vias estão explicadas na página sobre divórcio consensual e litigioso.
Quem tem guarda compartilhada paga pensão?
Sim, a guarda compartilhada não afasta, por si só, o dever de pagar pensão alimentícia. Instituída como regra pela Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada divide entre pai e mãe as decisões sobre a vida dos filhos, como escola, saúde e atividades, mas não significa que a criança passe o mesmo tempo com cada um nem que as despesas fiquem automaticamente divididas ao meio. Na maior parte dos casos, a criança tem uma residência de referência, e o genitor com quem ela não mora contribui com os alimentos. O valor segue o critério do artigo 1.694 do Código Civil, que considera as necessidades do filho e os recursos de cada um dos pais, e pode ser definido em acordo homologado pela Justiça, em escritura de divórcio quando a lei permite ou por decisão judicial. A pensão pode ser paga em dinheiro ou por meio do custeio direto de despesas, como mensalidade escolar e plano de saúde. Quando a renda de quem paga ou as necessidades da criança mudam, o valor pode ser revisto. As regras sobre convivência e alimentos estão detalhadas na página sobre guarda compartilhada e pensão alimentícia.
O inventário extrajudicial precisa de advogado?
Sim. O inventário extrajudicial é feito por escritura pública em tabelionato de notas, e o Código de Processo Civil (art. 610, § 2º) exige que as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura constam do próprio documento. A regra existe porque a escritura substitui a sentença judicial e produz efeitos imediatos para o registro de imóveis, a transferência de veículos e a liberação de valores em bancos, de modo que a partilha precisa ser conferida por um profissional habilitado. O advogado pode representar todos os herdeiros em conjunto ou cada parte pode ter o seu. A via extrajudicial, criada pela Lei 11.441/2007, exige que os herdeiros estejam de acordo com a divisão dos bens e que os tributos, como o ITCMD, sejam recolhidos antes da lavratura. Desde a Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o cartório também passou a admitir casos antes restritos ao Judiciário, como a existência de testamento ou de herdeiro menor, observadas condições específicas. A escolha do tabelionato é livre e não depende do domicílio do falecido nem da localização dos bens. Os requisitos e os documentos de cada etapa estão detalhados na página sobre inventário extrajudicial.
Qual é o prazo para abrir o inventário?
O Código de Processo Civil (art. 611) estabelece que o inventário deve ser aberto em até dois meses contados do falecimento e concluído nos 12 meses seguintes, prazo que o juiz pode prorrogar quando o processo é judicial. Na prática, o efeito mais concreto do atraso é tributário: cada estado define multa sobre o imposto de transmissão quando o inventário não é aberto no prazo. Em São Paulo, a Lei estadual 10.705/2000 prevê multa de 10% sobre o valor do ITCMD quando a abertura ocorre depois de 60 dias do óbito, e de 20% quando ultrapassa 180 dias, além de juros sobre o imposto pago em atraso. O prazo vale tanto para o inventário judicial quanto para o extrajudicial em cartório, e a contagem começa na data da morte, não na data em que os herdeiros reúnem os documentos. Enquanto o inventário não é concluído, os bens permanecem em nome do falecido, o que impede a venda regular de imóveis, a transferência de veículos e o resgate de aplicações financeiras. As modalidades, os custos e a sequência de etapas estão reunidos na página de inventário e sucessões.
Qual é o prazo para entrar com uma ação trabalhista?
A Constituição Federal (art. 7º, XXIX) fixa dois prazos para a ação trabalhista. O primeiro é de dois anos contados do fim do contrato de trabalho: depois desse período, o direito de ajuizar a reclamação prescreve por completo, mesmo que existam valores devidos. O segundo limita a cobrança aos últimos cinco anos anteriores à data em que a ação é proposta, de modo que verbas mais antigas deixam de ser exigíveis. A combinação dos dois prazos faz com que a demora em procurar orientação reduza o período que pode ser discutido, já que cada mês de espera retira um mês do início do contrato. O aviso-prévio indenizado integra o tempo de serviço e projeta a data de término do contrato para a contagem dos dois anos. Durante a relação de emprego, a prescrição de cinco anos continua correndo, o que explica por que alguns empregados ajuízam a ação ainda com o contrato ativo. Os prazos valem para horas extras, adicionais, verbas rescisórias e pedidos de indenização. As etapas do processo, os documentos usuais e o funcionamento da Justiça do Trabalho em São Paulo estão reunidos na página sobre reclamação trabalhista.
Gerente com cargo de confiança tem direito a horas extras?
Em regra, não, mas o enquadramento depende do que acontece na prática. O art. 62, II, da CLT exclui do controle de jornada os gerentes que exercem cargo de gestão, desde que recebam gratificação de função de pelo menos 40% sobre o salário do cargo efetivo, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. A Justiça do Trabalho examina se o empregado tinha poderes reais de mando, como admitir e demitir funcionários, aplicar advertências, assinar documentos em nome da empresa e definir a própria rotina, sem fiscalização de horário. Quando o cargo tem o nome de gerente, mas a pessoa cumpre jornada controlada, depende de autorização para decisões simples ou não recebe a gratificação mínima, o enquadramento pode ser afastado e as horas trabalhadas além da oitava diária passam a ser devidas como extras, com reflexos em férias, 13º salário e FGTS. Bancários seguem regra própria, prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Provas como e-mails, registros de acesso a sistemas, escalas e depoimentos de colegas costumam ser decisivas. Os critérios usados nessa análise estão detalhados na página sobre horas extras para gerentes e cargos de confiança.
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